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Sobre o Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
CRF-TO

CRIAÇÃO

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins, doravante designado pela sigla CRF/TO, é autarquia federal no âmbito da fiscalização do exercício da profissão farmacêutica criado em 28 de Agosto de 1990, através da resolução n.º 214, do Conselho Federal de Farmácia, com sede na cidade de Palmas, na Av. Teotônio Segurado, ACSU-SO 50, nº 19 e jurisdição em todo o Estado do Tocantins, mantido com contribuições instituídas sob a forma do artigo 149 da Constituição Federal e da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960.

SÃO ATRIBUIÇÕES

Registrar os profissionais, expedindo a carteira profissional e a cédula de identidade, de acordo com as Leis Federais nº 3.820/60 e nº 6.206/75, bem como os modelos e procedimentos normatizados pelo Conselho Federal de Farmácia;

Registrar as empresas de acordo com as Leis Federais nº 3.820/60 e nº 6.839/80, expedindo a certidão de regularidade técnica conforme modelo determinado pelo Conselho Federal de Farmácia;

Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Farmácia;

Sugerir ao Conselho Federal de Farmácia as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;

Analisar e julgar em primeira instância os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa;

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

Expedir as deliberações acerca de suas decisões, respeitando a hierarquia e as resoluções do Conselho Federal de Farmácia;

Emitir recomendações, portarias, certidões, ordens de serviços, pareceres, editais, indicações, instruções e outros atos administrativos necessários às atividades do CRF/TO;

Participar das reuniões gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o estudo de questões profissionais de interesse nacional, mediante convocação do Conselho Federal de Farmácia;

Regulamentar o funcionamento de suas reuniões ordinárias ou extraordinárias;

Deliberar sobre o afastamento, licença ou cassação de Conselheiro Regional efetivo ou suplente, bem como os respectivos dirigentes, observada a ampla defesa e o devido processo legal;

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica;

Cumprir as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional, prevendo a investidura das funções da Lei Federal nº 3.820/60 de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Farmácia;

Apreciar e julgar suas contas, encaminhando-as ao Conselho Federal de Farmácia;

Representar ao órgão ou autoridade competente no âmbito de sua jurisdição sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades referentes a infrações da Lei Federal nº 3.820/60;

Ajuizar as ações competentes quando caracterizada desvios de finalidade da Lei Federal nº 3.820/60 ou infrações as prerrogativas legais da profissão farmacêutica no âmbito de sua jurisdição, informando tal mister ao Conselho Federal de Farmácia;

Encaminhar as declarações de bens e rendas apresentadas por seus dirigentes, quando solicitado pelo poder competente;

Decidir sobre representações relativas às suas licitações e contratos administrativos;

Organizar sua Estrutura Administrativa e de Pessoal, prevendo a forma de investidura dos seus empregos, constando o número de seu quadro efetivo e das funções de livre nomeação e exoneração, bem como a adoção de plano de cargos e salários;

Observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, segregação, economicidade, publicidade, interesse público e eficiência.

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